1 - Aceitação e Objeto

1.1. Estes Termos regem o acesso e o uso do site da AmonOT e da sua conta no jogo "AmonOT". Ao registrar uma conta, baixar o cliente ou utilizar qualquer um de nossos serviços, você adere integralmente a este documento e às demais políticas aplicáveis — entre elas a Política de Cookies e as Regras do AmonOT — e declara possuir, no mínimo, 13 anos de idade.

1.2. Por meio deste instrumento, a AmonOT disponibiliza ao usuário uma conta de acesso ao RPG online "AmonOT", nas condições aqui previstas.

1.3. Caso não concorde com qualquer cláusula, o usuário deve deixar de utilizar o site e o jogo. A continuidade do uso é entendida como concordância plena com todos os termos a seguir, ainda que de forma tácita.

1.4. A AmonOT poderá revisar estes Termos sempre que houver mudança na legislação aplicável, exigência regulatória ou conveniência própria. A versão vigente será sempre publicada no site, e seguir utilizando o serviço após a revisão equivale a aceitá-la.

2 - Idade Mínima e Elegibilidade

2.1. IDADE MÍNIMA: o acesso ao "AmonOT" é reservado a pessoas com 13 anos ou mais. Ao criar conta, acessar o site ou usar nossos serviços, o usuário afirma cumprir esse requisito.

2.2. VEDAÇÃO A MENORES DE 13: é terminantemente proibido o uso do "AmonOT" por quem tenha menos de 13 anos, sob qualquer pretexto — tais pessoas não podem registrar conta nem jogar.

2.3. USUÁRIOS DE 13 A 17 ANOS: podem jogar, observadas as seguintes limitações: (a) ficam bloqueados a roleta e os demais espaços de conteúdo adulto; (b) o tempo de jogo é limitado a 6 horas por dia, exigindo-se pausa de 2 horas antes de retomar; (c) os termos devem ser aceitos diariamente para entrar em áreas com restrição etária.

2.4. CONTEÚDO ADULTO (18+): algumas funções do "AmonOT" — como o sistema de roleta e certas áreas de temática adulta — só ficam liberadas a partir de 18 anos. Quem for mais novo é automaticamente impedido de acessá-las.

2.5. CONFORMIDADE: a política etária observa a legislação brasileira, em especial a Lei nº 15.211/2025 (Lei Felca — proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais), a Lei nº 8.069/1990 (ECA), a Lei nº 14.790/2023 (apostas e jogos) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2.6. SOBRE O CONTEÚDO: os responsáveis devem saber que o "AmonOT" apresenta violência fantasiosa e temas de combate, chat e convívio social entre jogadores, além de uma economia virtual com compras opcionais em dinheiro real.

2.7. CONTA DE CRIANÇA: identificada ou suspeita conta pertencente a menor de 13 anos, ela será encerrada de imediato e em caráter definitivo, sem aviso prévio. Itens, moeda, progresso e quaisquer valores ligados a ela se perdem, sem direito a reembolso.

2.8. COMPROVAÇÃO DE IDADE: a AmonOT pode, quando julgar necessário, solicitar documento que comprove a idade. Não atender ao pedido, ou prestar informação falsa, pode levar à suspensão imediata ou ao encerramento definitivo da conta, sem reembolso.

2.9. INFORMAÇÃO FALSA: declarar idade falsa, no cadastro ou em momento posterior, constitui infração grave e pode acarretar: (a) encerramento imediato e definitivo da conta; (b) perda de itens, moeda e progresso; (c) as medidas legais cabíveis.

2.10. PAPEL DOS RESPONSÁVEIS: cabe aos pais e responsáveis legais acompanhar os menores sob sua guarda ao usar o "AmonOT". Recomendamos firmemente o uso de controle parental e a supervisão da atividade online. Consulte também o nosso Guia para Pais e Responsáveis.

USO CONSCIENTE: jogar por períodos prolongados pode afetar a saúde física e mental. Faça pausas regulares, mantenha hábitos equilibrados e procure ajuda profissional diante de sinais de dependência, em você ou em alguém próximo. Menores de 18 anos têm limite automático de tempo de jogo para reduzir o uso excessivo.

3 - Garantias e Isenções

3.1. O "AmonOT" é oferecido no estado em que se encontra ("como está"), sem promessa de funcionamento contínuo ou livre de falhas e vulnerabilidades. A AmonOT não presta garantias, expressas ou implícitas, de titularidade, conformidade, comercialização ou adequação a um fim específico.

3.2. Utilizar o software é decisão e risco do próprio usuário. Não garantimos operação ininterrupta, isenta de erros, segura ou livre de vírus do software, do jogo ou da conta.

3.3. A AmonOT não responde por fatos imprevisíveis ou de força maior que afetem o jogo, tais como falhas técnicas, ataques externos (por exemplo, invasão ou DDoS), quedas de conexão e demais situações fora do seu controle.

4 - Limitação de Responsabilidade

4.1. A AmonOT não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados ou danos especiais, incidentais ou consequentes relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso do jogo, inclusive a perda de itens, contas ou personagens decorrente de erro, manutenção do sistema ou ajuste de jogabilidade.

4.2. Nos termos do art. 927 do Código Civil, a responsabilidade da AmonOT restringe-se às hipóteses de dolo ou culpa grave, estranhas à natureza do serviço prestado. Os riscos próprios do uso do jogo são assumidos pelo usuário.

5 - Deveres do Usuário

5.1. O usuário compromete-se a observar as Regras do "AmonOT", publicadas no site oficial. Descumpri-las pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem direito a reembolso. Aplicam-se à relação os arts. 421 e 422 do Código Civil, relativos à boa-fé e à função social do contrato.

6 - Proteção de Dados (LGPD)

6.1. A AmonOT trata dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), utilizando-os exclusivamente para a prestação do serviço e o aperfeiçoamento da experiência no "AmonOT".

6.2. Conforme o art. 43 da LGPD, a AmonOT não responde por incidentes de segurança provocados por terceiros ou pela falta de cuidado do usuário com suas credenciais de acesso.

6.3. DADOS DE MENORES: não há coleta ou tratamento consciente de dados de crianças com menos de 13 anos. Tomando ciência de que isso ocorreu, os dados são excluídos e a conta encerrada em definitivo (art. 14 da LGPD e Lei nº 15.211/2025). Os dados de adolescentes (de 13 a 17 anos) são tratados em seu melhor interesse, admitindo-se a exigência do consentimento de ao menos um dos responsáveis.

7 - Resolução de Conflitos

7.1. A AmonOT não está obrigada a aderir a procedimentos de conciliação, mediação ou arbitragem extrajudiciais. Eventuais litígios decorrentes destes Termos serão dirimidos no Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia das partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

8 - Disposições Finais

8.1. Criar uma conta ou usar o site implica concordância com estes Termos e com o Contrato de Adesão Eletrônico do "AmonOT".

8.2. Estes Termos formam o acordo completo entre as partes, prevalecendo sobre qualquer entendimento anterior, verbal ou escrito, a respeito do jogo e dos serviços oferecidos.

8.3. A AmonOT poderá adotar as providências legais cabíveis caso o usuário descumpra estes Termos.

9 - Aviso Legal e Classificação

9.1. O "AmonOT" é um serviço de entretenimento; o usuário reconhece que perdas ou danos decorrentes do uso não podem ser imputados à AmonOT ou a seus operadores.

9.2. O usuário assume os riscos inerentes ao serviço e renuncia a pleitear indenização contra a AmonOT, seus representantes ou parceiros.

9.3. CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA: o "AmonOT" destina-se a maiores de 13 anos, com áreas e recursos liberados apenas a partir de 18 anos. O aviso é exibido com destaque no acesso e em toda a plataforma, conforme o art. 8º, V, da Lei nº 15.211/2025.